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  • Netflix paga R$ 500 mil para SUZANE VON RICHTOFEN  para FAZER DOCUMENTÁRIO sobre ASSASSINATO dos PAIS

    Netflix paga R$ 500 mil para SUZANE VON RICHTOFEN para FAZER DOCUMENTÁRIO sobre ASSASSINATO dos PAIS

    A Netflix realmente desceu alguns degraus na lama com esse documentário sobre o assassinato dos pais de Suzane von Richthofen. Para quem não conhece o caso, ela tinha pouco mais de 18 anos quando, junto com o namorado e o irmão dele, matou os próprios pais na cama porque queria namorar o rapaz. Era um cara que os pais não aprovavam, claramente eles – os pais – estavam certos, e ela desgraçou a vida inteira por isso. Foi um crime terrível, chocante mesmo, e agora, muitos anos depois de cumprir cadeia, ela ganha 500 mil reais para aparecer nesse documentário contando sua história.

    A questão que levanta toda essa polêmica é a seguinte: “ela matou os pais e agora está ganhando dinheiro com isso”. É importante destacar que ela já não recebeu a herança dos pais porque existe uma previsão legal brasileira que impede isso. Os pais tinham boas condições financeiras em São Paulo, mas tudo ficou para o irmão dela. Mesmo assim, agora ganhou esse dinheiro do filme.

    Muita gente está inconformada, e surgiu até uma proposta de lei do deputado Sanderson, do PL do Rio Grande do Sul, que prevê quatro anos de prisão para condenados que recebem cachê por documentários ou filmes sobre seus próprios crimes. Ou seja, o indivíduo seria punido duas vezes: uma pelo crime originário e outra vez por falar sobre o crime depois.

    Isso cria exatamente o que a Constituição brasileira proíbe: punição perpétua e o bis-in-iden. O Brasil não permite prisão perpétua, e punições que se estendem para sempre também são proibidas. Uma pessoa que cumpriu sua pena, respondeu ao processo e ficou na cadeia o tempo determinado em lei deveria estar livre depois disso. E dentro do que se entende por livre, está a liberdade de ideias e de expressão. A ideia da prisão é justamente recuperar o indivíduo e reintegrá-lo à sociedade. Por mais que o crime tenha sido bárbaro e indefensável moralmente, depois que a dívida com a sociedade foi paga, deveria ser permitido fazer o que quiser com a própria vida.

    A liberdade de expressão não deveria sofrer restrições após o cumprimento da pena. Houve a retribuição pelo ato cometido, e ponto. O resto pertence à esfera privada. Há forte convicção de que essa lei, caso seja aprovada, cairá no Supremo Tribunal Federal (STF) por ser claramente inconstitucional segundo os parâmetros do ordenamento jurídico brasileiro.

    Agora, sob o ponto de vista moral, considera-se um verdadeiro absurdo esse tipo de iniciativa da Netflix. No entanto, o fato é que muita gente está assistindo, comentando e criticando. Algumas pessoas relatam a impressão de que ela estava feliz no documentário, rindo. O que se sabe é que essa mulher era uma jovem que poderia ter tido uma vida confortável com os pais, poderia ter estudado o que quisesse, e acabou destruindo tudo. Muito provavelmente enfrenta dificuldades para transitar em liberdade nos locais hoje em dia e sofre constantes xingamentos. Essa mácula social vai perdurar para sempre.

    A punição estatal pelo ato cometido já foi aplicada. A premissa não é destruir o indivíduo completamente, mas direcioná-lo ao caminho correto. Acredita-se que esse tipo de lei não vá vingar; caso avance, o STF deve derrubá-la.

    Se o público deixasse de consumir esse tipo de conteúdo, a plataforma não teria incentivo para produzi-lo. Grande parte das pessoas assiste justamente para se chocar e criticar, o que faz a empresa avaliar o investimento como rentável. Ignorar produções desse tipo é a conduta mais adequada. Trata-se de um caso muito triste, uma situação trágica. 500 mil reais representam uma quantia considerável, mas, diante do patrimônio original dos pais, tornam-se irrelevantes, evidenciando que houve perda patrimonial expressiva nessa história.

  • Polícia faz ação contra advogada de ex-mulher do filho do Lula que o acusou de bater nela

    Polícia faz ação contra advogada de ex-mulher do filho do Lula que o acusou de bater nela

    Este caso apresenta aspectos bastante peculiares. Embora não seja possível afirmar que as informações divulgadas estejam incorretas, a narrativa parece incomum, especialmente pelo fato de os principais veículos de comunicação do país — como Metrópoles, UOL e G1 — noticiarem a mesma versão de forma unânime. O Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) da Polícia Civil de São Paulo deflagrou uma operação contra as representantes jurídicas de Natália Schincariol, ex-companheira de Luís Cláudio Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre 2023 e 2024, o caso ganhou notoriedade após Natália acusá-lo de agressão, episódio no qual vieram a público mensagens de teor ofensivo atribuídas a ele.

    A atual investigação policial apura a suspeita de que a profissional que atuava no caso não possuía habilitação legal para exercer a advocacia, além de ter praticado irregularidades e se apropriado indevidamente de valores financeiros. Segundo o que foi divulgado, Luís Cláudio efetuou o pagamento devido, mas o montante não foi repassado a Natália. Na Justiça brasileira, é praxe que os valores fiquem disponíveis para levantamento pelo próprio cliente ou por seu procurador, o que frequentemente ocorre para auxiliar pessoas em situação de vulnerabilidade ou sem condições de realizar o saque diretamente.

    Embora a grande maioria dos advogados atue com retidão e repasse integralmente os valores aos seus constituintes, há uma pequena parcela que comete ilícitos. Contudo, o contexto gera estranheza. Tratando-se de um caso de grande repercussão midiática envolvendo o filho do presidente da República, é plausível supor que haja interesse político em desgastar a imagem de Natália Schincariol, que expôs mensagens comprometedoras e acusações de agressão.

    Essa situação criou um impasse para a militância governista, que defende o rigor da lei contra agressores, mas enfrenta dificuldades em aplicar o mesmo discurso ao filho do presidente. Como atacar diretamente a vítima geraria uma repercussão pública negativa, a estratégia aparente seria descredibilizar sua defesa jurídica, alegando que ela foi induzida ao erro por suas representantes. A mensagem implícita seria a de que conflitos envolvendo a família presidencial devem ser resolvidos discretamente, longe da exposição midiática.

    A uniformidade na cobertura da imprensa levanta suspeitas sobre um possível direcionamento de pauta, motivo pelo qual devemos encarar essa versão com ceticismo dos fatos: a Operação Nexus teve como alvo advogadas suspeitas de aplicar um golpe no processo entre Natália e Luís Cláudio. A investigação cumpriu 17 mandados de busca e apreensão em cidades do interior de São Paulo (São Carlos, Campinas e Itatiba) e em Ponta Grossa, no Paraná. Foram impostas medidas cautelares patrimoniais e financeiras contra quatro pessoas físicas e cinco jurídicas, resultando no bloqueio de R$ 800 mil, sem prisões efetuadas.

    Os alvos são profissionais e escritórios que atuaram no litígio entre o filho caçula do presidente e sua ex-companheira, com diligências acompanhadas pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a polícia, as investigadas teriam se apropriado de R$ 800 mil oriundos do processo. O ponto central da acusação é que Natália buscou auxílio para negociar com o ex-companheiro e recebeu de uma advogada a indicação de outra profissional — bacharel em Direito, porém sem inscrição na OAB.

    É importante esclarecer que a legislação brasileira não exige inscrição na OAB para a condução de negociações extrajudiciais; qualquer cidadão pode realizá-las.

    Pelo que foi noticiado, as acusações incluem estelionato, falsificação de documentos, fraude processual e exercício ilegal de profissão regulamentada. Aparentemente, a advogada Elizabeth apresentou sua filha, Juliana — formada em Direito, mas sem registro na OAB —, como apta a representar Natália. Reitera-se que, se a atuação de Juliana restringiu-se à intermediação extrajudicial, não há ilegalidade nesse ato específico.

    Durante o trâmite, foi apresentado à Justiça um acordo no valor de R$ 550 mil, acompanhado de procuração com assinatura eletrônica atribuída à vítima. Ainda não está claro se esse foi o montante efetivamente pago por Luís Cláudio, mas Natália alega que o valor acordado deveria ser de R$ 800 mil e que a primeira parcela, de R$ 80 mil, foi desviada para outra empresa sem o devido repasse.

    Existem duas hipóteses plausíveis: de fato, pode ter ocorrido um golpe praticado pelas representantes jurídicas contra a cliente; por outro lado, não se pode descartar a possibilidade de uma manobra para isentar Luís Cláudio de responsabilidade, construindo a narrativa de que a ex-companheira foi manipulada por más profissionais.

    A dimensão da operação policial parece desproporcional diante dos fatos inicialmente descritos. No cotidiano jurídico, é prática comum que bacharéis ou estagiários sem inscrição na OAB redijam peças e conduzam tratativas, cabendo ao advogado titular do escritório apenas a assinatura e o protocolo formal — dinâmica que se repete até mesmo nos gabinetes de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), onde assessores e juízes auxiliares elaboram minutas para revisão dos ministros.

    Ainda que tal prática seja passível de críticas, ela é rotineira e dificilmente justificaria uma operação policial dessa magnitude. O aparato mobilizado sugere uma tentativa de intimidação: um recado claro de que advogados que aceitarem causas contrárias aos interesses dos filhos do presidente estarão sujeitos a rigoroso escrutínio policial.

    É possível que tenha havido estelionato por parte das investigadas, mas a convergência absoluta da cobertura jornalística amplia minha desconfiança. Em um cenário ideal, o consenso da imprensa indicaria a veracidade dos fatos; contudo, diante do atual alinhamento editorial de grande parte dos veículos de comunicação brasileiros com o governo vigente, a unanimidade acaba por sugerir que há elementos ocultos ou distorcidos nessa narrativa. Resta aguardar os desdobramentos das investigações.

  • PL da férias de 45 dias

    PL da férias de 45 dias

    O PSOL e o PT seguem avançando sobre a CLT com propostas que, na prática, encarecem e engessam o trabalho no Brasil. A novidade da vez é o PL 5858/2026, apresentado nesta segunda-feira na Câmara dos Deputados, que exclui sábados, domingos e feriados do cálculo das férias. Se aprovado, o trabalhador com carteira assinada — além de domésticos, aeronautas e atletas profissionais — deixará de ter 30 dias corridos de descanso para ter 30 dias úteis, o que equivale a seis semanas ou cerca de 42 a 45 dias corridos.

    Essa iniciativa segue a mesma lógica da proposta da deputada Duda Salabert (PSOL) de computar o horário de almoço como hora trabalhada, retirando mais um oitavo da jornada produtiva do empregador. Como era de se esperar, medidas assim geram aplausos fáceis sob o velho discurso de que “você vai trabalhar menos e ganhar a mesma coisa”. No entanto, afirmar que isso não afeta o salário é uma falácia.

    O trabalhador vai ganhar menos de um jeito ou de outro. Assim como ocorreu na transição da escala 6×1 para a 5×2, o salário não cai nominalmente no primeiro dia, mas a conta chega por vias indiretas: a inflação corrói o poder de compra, as empresas reduzem a margem de reajustes futuros e, em caso de demissão, o mercado passa a oferecer salários iniciais menores. Não existe “almoço grátis” na economia — o custo dessa conta sai do próprio bolso do empregado.

    É preciso ignorar completamente a história para acreditar que esse tipo de intervenção ajuda o trabalhador. Trabalhar menos pode até ser vantajoso para quem prioriza exclusivamente o tempo livre, mas para quem precisa aumentar a renda, o resultado é o oposto. O pior é que a CLT funciona como um conjunto de proibições: mesmo que o profissional queira trabalhar mais para ganhar mais, a lei o impede. Não por acaso, milhões migram para aplicativos de transporte e entregas justamente para escapar dessas amarras.

    O texto ainda vai tramitar no Congresso e dificilmente avançará de imediato. A estratégia dos partidos de esquerda — aperfeiçoada após o debate da escala 6×1 — é deixar a pauta amadurecer perto do período eleitoral para cooptar eleitores mais desatentos. Enquanto o funcionalismo público assiste a tudo protegido por salários tabelados pelo Estado, é o trabalhador da iniciativa privada quem acaba pagando o preço dessa suposta conquista.

    Adaptado de Peter Ancapsu

  • Fachin prevê julgamento da dosimetria neste ano se Moraes liberar ações

    Fachin prevê julgamento da dosimetria neste ano se Moraes liberar ações

    O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que, caso o ministro Alexandre de Moraes libere as ações sobre a Lei da Dosimetria, o julgamento ocorrerá ainda este ano.

    A declaração foi dada na noite desta terça-feira (17/11), no Salão Nobre da Corte, em Brasília.

    Em evento de inauguração da escultura do Oxê de Xangô, símbolo da Justiça na tradição iorubá e nas religiões de matriz africana, Fachin disse que aguarda Moraes liberar o caso para incluí-lo na pauta ainda este ano.

    As ações que tratam da validade da Lei da Dosimetria estão com Moraes. O ministro decidiu suspender a aplicação da lei até que a Corte julgue os processos.

    Moraes firmou esse entendimento ao analisar o caso de uma condenada por participação nos atos de 8 de Janeiro, após a defesa dela pedir a aplicação da lei promulgada quando o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio deste ano.

    O ministro argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei enquanto tramitam no STF ações que questionam a validade do texto.

    O caso está parado no STF desde julho. Nesta terça-feira, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), cobraram de Moraes a liberação das ações.

    Pena de Bolsonaro

    Conforme mostrou a coluna, em abril, cálculos do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), indicavam que a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderia cair cerca de 24% caso a Lei da Dosimetria passasse a valer.

    O texto de Paulinho aponta que a pena do ex-chefe do Palácio do Planalto cairia de 27 anos e três meses para 20 anos e oito meses. Nesse cenário, Bolsonaro teria de cumprir cerca de três anos e quatro meses em regime fechado — prazo mínimo para a progressão.

    Projeções de Paulinho indicam que o tempo efetivo em regime fechado de Bolsonaro ficaria em aproximadamente dois anos e quatro meses.

    O ex-presidente, atualmente, está em prisão domiciliar por ordem de Moraes.

  • TCE vê indícios de irregularidades em edital de R$ 3,9 bi do Governo do Amazonas

    TCE vê indícios de irregularidades em edital de R$ 3,9 bi do Governo do Amazonas

    Uma licitação estimada em R$ 3,9 bilhões para serviços nas unidades prisionais do Amazonas é alvo de uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

    O procedimento foi aberto pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), órgão do Governo do Amazonas.

    A representação e a decisão que suspendeu a concorrência constam do diário oficial eletrônico do tribunal, no processo 19.327/2025.

    O valor global estimado da concorrência presencial 17/2025 é de R$ 3.923.539.163,15.

    O edital prevê a contratação de empresas para executar atividades acessórias e complementares ao funcionamento dos presídios estaduais. A cifra corresponde à previsão da licitação; não significa que esse montante já tenha sido contratado ou pago.

    Questionamentos ao edital

    A representação foi apresentada pela advogada Anna Júlia Vasconcelos de Castro contra a Seap.

    Ao examinar o pedido, o relator, conselheiro Érico Desterro, suspendeu cautelarmente a concorrência para permitir a análise das possíveis irregularidades. Entre os questionamentos estão regras que poderiam restringir a disputa por um contrato desse porte, como a vedação à participação de consórcios.

    A análise do processo também colocou em discussão a opção por uma concorrência presencial, exigências de experiência técnica relativas a câmeras de segurança e a demonstração de recursos para custear obrigações previstas para os anos seguintes.

    Esses pontos dizem respeito à capacidade de o edital assegurar concorrência e à forma como o Governo do Amazonas planejou uma despesa de quase R$ 4 bilhões.

    São questionamentos sob exame do TCE-AM, não irregularidades definitivamente comprovadas.

  • Cidade e André Mendonça se encontram em evento no TJ-AM

    Cidade e André Mendonça se encontram em evento no TJ-AM

    O governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil), e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, se encontraram em Manaus nesta segunda-feira (16 de novembro) na aula inaugural do MBA em jurisdição constitucional e temas contemporâneos do direito público da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), do Tribunal de Justiça (TJ-AM).

    Mendonça integra a equipe de professores da especialização voltada à qualificação de magistrados e servidores do tribunal.

    Também participaram da aula inaugural o presidente do TJ-AM, desembargador Jomar Fernandes; o diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli; o diretor da Escola Judicial do TJ, desembargador Abraham Campos Filho; o presidente do Instituto Iter e ex-ministro da Educação Victor Veiga; entre outros.