TCE vê indícios de irregularidades em edital de R$ 3,9 bi do Governo do Amazonas

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Uma licitação estimada em R$ 3,9 bilhões para serviços nas unidades prisionais do Amazonas é alvo de uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

O procedimento foi aberto pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), órgão do Governo do Amazonas.

A representação e a decisão que suspendeu a concorrência constam do diário oficial eletrônico do tribunal, no processo 19.327/2025.

O valor global estimado da concorrência presencial 17/2025 é de R$ 3.923.539.163,15.

O edital prevê a contratação de empresas para executar atividades acessórias e complementares ao funcionamento dos presídios estaduais. A cifra corresponde à previsão da licitação; não significa que esse montante já tenha sido contratado ou pago.

Questionamentos ao edital

A representação foi apresentada pela advogada Anna Júlia Vasconcelos de Castro contra a Seap.

Ao examinar o pedido, o relator, conselheiro Érico Desterro, suspendeu cautelarmente a concorrência para permitir a análise das possíveis irregularidades. Entre os questionamentos estão regras que poderiam restringir a disputa por um contrato desse porte, como a vedação à participação de consórcios.

A análise do processo também colocou em discussão a opção por uma concorrência presencial, exigências de experiência técnica relativas a câmeras de segurança e a demonstração de recursos para custear obrigações previstas para os anos seguintes.

Esses pontos dizem respeito à capacidade de o edital assegurar concorrência e à forma como o Governo do Amazonas planejou uma despesa de quase R$ 4 bilhões.

São questionamentos sob exame do TCE-AM, não irregularidades definitivamente comprovadas.

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